Rel. Camilo Léllis4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada presença de contradição – Verificação de erro material na parte dispositiva do v. Acórdão – Necessidade de reparação – Embargos acolhidos para correção de erro material.