Decisão · TJSP

TJSP 0014214-74.2022.8.26.0050

Rel. Camilo Léllis4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Matéria decidida no acórdão embargado – Ausência de omissão – Acórdão devidamente fundamentado – Pretendidos efeitos infringentes – Rediscussão da matéria – Decisão mantida. Embargos rejeitados.

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