Rel. Camilo Léllis4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência das alegadas omissões, contradições e obscuridades– Fins de rediscussão da matéria e prequestionamento – Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.