TJSP 0003574-40.2024.8.26.0309

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO – Decreto Presidencial nº 11.846/2023 – Benesse indeferida – Condenação por crime impeditivo – Tráfico de drogas – Inteligência do art. 1º, XVII, do referido Decreto – Decisão mantida – Recurso desprovido.