TJSP 0435368-59.2010.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de prosseguimento da ação executória em face dos sócios sob o argumento de que configurada a prescrição – Reapreciação do recurso na forma do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil – Em retratação, adequaram o julgado a tese firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.201.993/SP