TJSP 2151586-16.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO, QUE TRATA DE EXECUÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. LIMITAÇÃO DE 5 ANOS, DE QUALQUER MODO, QUE NÃO SE REFERE A PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, EM FACE DA CLARA DISPOSIÇÃO A RESPEITO NO ARTIGO 783, § 3º DO CPC. DECISÃO MANTIDA.