TJSP 2152777-96.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA QUE SEJA IMPOSSIBILITADA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA NO PAGAMENTO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE OU IMPEDIMENTO