TJSP 1007115-70.2023.8.26.0189

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS PSERV. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NEGADA. APLICABILIDADE NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE