TJSP 1004502-09.2023.8.26.0438

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito. Expedido mandado de constatação, a autora afirmou ao oficial de justiça que não conhece os advogados da procuração juntada aos autos e que não tem interesse em prosseguir com o processo. Ausência de pressupostos de constituição e