Decisão · TJSP

TJSP 1000682-49.2024.8.26.0372

Rel. Afonso Bráz17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso. CAPITALIZAÇÃO. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da MP 1963-17/2000, desde que clara e

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