Decisão · TJSP

TJSP 1000957-59.2023.8.26.0169

Rel. Afonso Bráz17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

AÇÃO DE COBRANÇA. Impossibilidade de cobrança de multa por cancelamento antecipado do contrato. Expressa cláusula contratual permitindo rescisão, cancelamento ou suspensão dos serviços prestados a qualquer tempo e sem ônus adicional ao cliente. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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