TJSP 0004837-24.2019.8.26.0361

APELAÇÃO. Decisão que julga incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Natureza jurídica de decisão interlocutória, desafiada por agravo de instrumento. Artigos 136, "caput" e 1.015, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Inadequação da via recursal eleita. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. RECURSO NÃO CONHECIDO.