TJSP 1000200-93.2023.8.26.0095

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição contra o v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.