TJSP 1004997-95.2022.8.26.0597

Apelação – Ação anulatória de débito fiscal – ISSQN dos Exercícios de 2015 a 2019 – "Auto de Infração nº 87/2020 – Processo Administrativo nº 11207/2020" – Demanda objetivando "reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária entre a requerente e a requerida, em razão da não ocorrência do fato gerador do ISSQN, devendo ser anulada a CDA nº 187291/2021, extinguindo-se a execução fiscal nº