Decisão · TJSP

TJSP 2192287-19.2024.8.26.0000

Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento – Execução fiscal – ISS Fixo dos Exercícios de 2011 a 2014 no valor total de R$597,46 em 01/12/2015 – Município de Taquarituba – Sentença extinguindo a demanda "pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa", aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 – Interposição de recurso de apelação pelo

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