Decisão · TJSP

TJSP 2092655-20.2024.8.26.0000

Rel. Fernão Borba Franco7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada. Pretensão de custeio de tratamento de saúde em rede privada. Tratamento fornecido pelo SUS. Ausência de demonstração de que o atendimento médico prestado na rede pública seria insuficiente. Verossimilhança do direito não caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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