TJSP 1000536-04.2022.8.26.0493

Apelação. Servidor estadual. Aposentadoria por incapacidade permanente. Comprometimento que inviabiliza o exercício das funções de auxiliar de apoio agropecuário. Laudo pericial que não vincula o juízo e cujas conclusões podem ser afastadas desde que expostos as razões que orientam o livre convencimento motivado. Quadro fático que permite concluir pela impossibilidade de readaptação em função