TJSP 1010688-14.2022.8.26.0590

Apelação. Obrigação de fazer. Fornecimento de lentes corretivas (óculos de grau). Autor que demonstrou a imprescindibilidade do insumo receitado e a impossibilidade financeira de arcar com seu custo. Direito fundamental à saúde que é assegurado pelo art. 196, da Constituição Federal. Conveniência ou não do uso de determinado insumo médico ou fármaco que é de competência exclusiva do médico que