TJSP 0036237-13.1999.8.26.0602

Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1995 e 1996. A sentença extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fundamento na prescrição intercorrente (art. 487, II, do CPC). Apelo fazendário por meio do qual assinala a inocorrência do fenômeno prescricional e o ajuizamento tempestivo do feito, ocorrido dentro do lustro prescricional. Análise recursal prejudicada. Inobstante