TJSP 1000966-06.2019.8.26.0090

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (TRSS) – EXERCÍCIO FISCAL DE 2006 – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO CREDOR – APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ – CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA – REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE ATENDIDOS – COBRANÇA LEGÍTIMA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO