TJSP 1017849-84.2022.8.26.0005

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos contratos discutidos. Débitos inexigíveis. Retorno das partes ao "status quo ante" (artigo 182, Código Civil). RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores descontados do benefício