Decisão · TJSP

TJSP 1005515-90.2017.8.26.0361

Rel. Afonso Bráz17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Contrato de Representação Comercial. Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Resolução nº 920/2024. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.

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