Decisão · TJSP

TJSP 1006343-39.2024.8.26.0071

Rel. Afonso Bráz17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Cartão de Crédito Consignado. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante. Artigo 1º, inciso VI, da Resolução nº 3.694/2009 do Banco Central do Brasil (BACEN). Artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Exclusão da Reserva de Margem Consignável deve ocorrer após a quitação integral do saldo remanescente do cartão pelo

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