Decisão · TJSP

TJSP 1051373-69.2015.8.26.0053

Rel. Fernão Borba Franco7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

GERAL

Remessa necessária. Concurso público. Candidato excluído por apresentar "boca aberta". Perícia detalhada que concluiu pela inexistência da deformidade, ou que acarretaria prejuízo no desempenho da função. Sentença mantida. Remessa improvida.

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