Decisão · TJSP

TJSP 1002738-19.2023.8.26.0072

Rel. Fernão Borba Franco7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

GERAL

Apelação e reexame necessário. Fornecimento de medicamento. Aplicação do Tema 106 ao caso concreto. Obrigação configurada. RE n.º 855.178 (Tema n.º 793) que não mitiga a solidariedade entre os entes federativos, mas a reforça. Valor da causa. Adequação. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.

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