Decisão · TJSP

TJSP 1014274-88.2022.8.26.0451

Rel. Afonso Bráz17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Documentos juntados pelo banco que comprovam a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do demandante, decorrentes da contratação e utilização de cartão de crédito para fins de saque e compras. Disponibilização dos créditos na conta corrente do requerente. Exigibilidade

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