TJSP 1041816-77.2023.8.26.0053

Embargos de declaração. Aclaratórios que devem ser acolhidos em parte mínima, para afastar omissão, apreciando o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário até o julgamento final da demanda. Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.