Decisão · TJSP

TJSP 1024748-80.2023.8.26.0032

Rel. Fernão Borba Franco7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

Apelação. Servidor público estadual. Desinsetizador. Piso salarial nacional da categoria de agente de combate às endemias nos moldes da EC nº 120/22. Inadmissibilidade. Atividades desempenhadas que não são equivalentes. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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