Decisão · TJSP

TJSP 2071078-83.2024.8.26.0000

Rel. Afonso Bráz17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de imóvel. Bem de família. Imóvel oferecido espontaneamente pelos recorrentes em favor dos agravados como garantia de Escritura Pública de Confissão de Dívida que embasa a exordial, a título de hipoteca em 1º grau. Exceção à regra de impenhorabilidade, prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/90. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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