Decisão · TJSP

TJSP 2154524-81.2024.8.26.0000

Rel. Afonso Bráz17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Penhora on line. Constrição parcial de quantia constante em conta bancária dos executados. Alegação dos agravantes de que a constrição abrangeu quantia impenhorável. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada

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