TJSP 1006885-72.2020.8.26.0079

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – Controvérsia acerca do sistema de amortização estipulado no contrato – "Sistema de amortização constante com juros simples" – Vendedoras que afirmam ser o sistema "SACOC" e não "SAC" – Dever de ampla informação ao consumidor – Obscuridade da cláusula contratual que deve ser interpretada em benefício ao consumidor – Adoção do sistema SAC conforme utilizado