TJSP 1010981-55.2023.8.26.0361

APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Ex-empregado aposentado - Pretensão de manutenção no plano de saúde nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98 – Contribuição ao plano de saúde por mais de dez anos – Tema 1034 - "a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos