Decisão · TJSP

TJSP 2325350-77.2023.8.26.0000

Rel. Fernão Borba Franco7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Loteamento irregular. Promissários compradores que pretendem ingressar na ação como terceiros interessados. Impossibilidade. Ausência de legitimidade ou interesse para integrar no feito, seja no pólo ativo ou passivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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