Decisão · TJSP

TJSP 2177282-54.2024.8.26.0000

Rel. Alcides Leopoldo4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento Provisório de Sentença – Astreintes Descumprimento de decisão liminar para custeio de bomba de insulina – Julgamento pelo STJ transitado em julgado que reverteu a procedência da ação – Superveniência da decisão que leva a perda de exigibilidade da liminar anteriormente concedida, e, consequentemente da multa aplicada pelo seu descumprimento - Recurso

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