Decisão · TJSP

TJSP 2163873-11.2024.8.26.0000

Rel. Fernão Borba Franco7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA. Descabimento. Título executivo que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 202 do CTN c/c art. 2º da Lei 6830/80, com expressa indicação da fundamentação legal do crédito e termo inicial da correção monetária e juros de mora. Prejuízo à defesa não configurado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →