Decisão · TJSP

TJSP 1005902-29.2023.8.26.0577

Rel. Fernão Borba Franco7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

Apelação. Autora indevidamente demandada em execução fiscal pela Fazenda Pública. Ação de cobrança visando repetição do valor cobrado indevidamente em execução fiscal e indenização por danos morais. Cabimento. SSPREV que não repassou valor descontado da autora para a Fazenda do Estado, que gerou ação executória. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso improvido.

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