Decisão · TJSP

TJSP 1034993-87.2023.8.26.0053

Rel. Fernão Borba Franco7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

Apelações. Contrato temporário. Enfermeiro. Edital e contrato firmado entre as partes que preveem observância do Estatuto dos Servidores Públicos da USP (ESU) e vínculo ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Quinquênio. Autor que prestou serviço em hospitais da rede estadual por mais de 5 (cinco) anos. Verba devida nos termos do art. 70, §1º, do ESU. Adicional de insalubridade em grau

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