Rel. Fernão Borba Franco7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
PROCESSUAL
Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Multa aplicada com base no §2º do art. 81 do CPC. Prequestionamento. Técnica superada. Embargos rejeitados