TJSP 2080216-74.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – BANCO – ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES – CONTA COSIF – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO – DEPÓSITO JUDICIAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – DATA DO DEPÓSITO. Controvérsia relativa à interpretação e cumprimento de acórdão proferido em processo prévio, no qual foi afastada a incidência de ISSQN