TJSP 2073767-03.2024.8.26.0000

Agravo interno. Decisão que declinou da competência, determinando a remessa do feito ao Juizado Especial. Irresignação da parte. Descabimento. Hipótese não agravável. Decisão que não se amolda aos parágrafos do art. 1.015 do CPC. Opção legislativa de maior aproveitamento dos atos judiciais. Não incidência, no caso, do quanto decidido pelo C. STJ no julgamento do Tema nº 988. Decisão mantida.