Decisão · TJSP

TJSP 1004103-58.2023.8.26.0606

Rel. Alcides Leopoldo4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

RESCISÃO CONTRATUAL – Rescisão por culpa da vendedora diante da irregularidade do empreendimento e descumprimento do prazo para a entrega do bem – Obrigação de restituir a totalidade das importâncias pagas inclusive a comissão de corretagem paga - Recurso desprovido.

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