Decisão · TJSP

TJSP 1076872-74.2023.8.26.0053

Rel. Fernão Borba Franco7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PENAL

Apelação. Mandado de segurança. Perda do objeto da demanda. Sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 485, VI do CPC. Custas processuais. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação da apelante ao pagamento. Honorários recursais. Verba autônoma devida em favor da impetrante. Recurso de apelação improvido.

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