TJSP 1054155-10.2019.8.26.0053

Apelação. Responsabilidade civil extracontratual. Ação regressiva de seguradora em face da DER - Departamento de Estradas de Rodagem. Colisão contra árvore na pista de rolamento. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, do CF. Falha na prestação do serviço público. Ausência de medidas necessárias à segurança dos usuários da via. Falta de comprovação de fiscalização e vigilância