Rel. Fernão Borba Franco7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
TRIBUTÁRIO
Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Custas processuais. Alteração da sucumbência sem disposição quanto a questão. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo da decisão embargada.