TJSP 1022808-19.2023.8.26.0602

APELAÇÃO CÍVEL – Rescisão Contratual c.c. Reintegração de Posse – Pretensão da autora embasada em cessão de direitos possessórios - Procedência de ação de usucapião reconhecendo a propriedade da ré sobre o imóvel – Demanda já transitada em julgado, assim como os embargos de terceiro opostos naqueles autos – Inteligência do art. 493 do CPC – Falta de interesse adequação - Sentença mantida -