TJSP 1006451-39.2023.8.26.0286

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL – Cerceamento de defesa – Não ocorrência – Impertinência da prova pericial – Ilegitimidade passiva da corré Sena Construção Ltda. – Não reconhecimento – Corré que integrou a cadeia de fornecimento do produto, conforme bem demonstrado nos autos - Compromisso de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária – Inexistência do respectivo registro na