Decisão · TJSP

TJSP 1067498-05.2021.8.26.0053

Rel. Fernão Borba Franco7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Prequestionamento. Técnica superada. Embargos rejeitados