TJSP 2177817-80.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de Saúde – Ex-funcionário aposentado – Tutela provisória de urgência que determinou a manutenção do plano de saúde em favor do autor e de seus dependentes – Art. 31 da Lei n. 9.656/98 – Aplicação do Tema 1034 do STJ – Irrelevância que a requerida não atuasse como operadora do plano de saúde dos funcionários das empresas estipulantes à época em que vigente o