TJSP 1055887-90.2022.8.26.0224

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – Ação de indenização por atraso na entrega da imóvel – Prescrição – Não ocorrência – Cômputo a partir da entrega das chaves - Ação fundada em responsabilidade civil contratual – Prazo decenal – Precedentes do STJ – Atraso na entrega da obra – Requerida que comprovou ter concluído as obras, individualizado a matrícula e constituído o condomínio em 28/12/2012,