TJSP 2176184-34.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de Saúde – Tutela provisória de urgência – Negativa de cobertura de órtese craniana para correção de assimetria posicional – Tratamento que deve ocorrer no primeiro ano de vida – Cobertura devida – Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura – Julgados do STJ e